APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDENCIA. INEXISTÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE MÚTUO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. 1. A litispendência caracteriza-se a partir da tríplice identidade entre os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido). Sendo diversas as partes, bem como as causas de pedir, impõe-se afastar a preliminar de litispendência. 2. Tendo o sentenciante se pronunciado sobre todos os pedidos feitos na inicial e analisado a prova dos autos, não há que se falar em ocorrência de error in procedendo e error in judicando. Preliminares rejeitadas. 3. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, não tendo o autor comprovado o não recebimento dos valores referentes ao empréstimo questionado, não merece reparo a r. sentença, uma vez que amparado nas provas existentes nos autos. 4. Os correspondentes bancários estão autorizados a prestar serviços às instituições financeiras, dentre eles, a contratação de empréstimos, havendo uma relação contratual entre eles nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, editada pelo Banco Central do Brasil. 5. Sendo regular a contratação do empréstimo e legal a cobrança efetuada pelo banco em exercício regular de direito, não há falar em compensação por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito. 6. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida.