TJDF APC - 880389-20090111858722APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL E DE SEU ADVOGADO. PORTARIA 73/2010. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. EXTINÇÃO CONFIRMADA. I. A situação de abandono, oriunda da inércia do autor após sua intimação pessoal e mediante publicação no diário de justiça, legitima a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. II. A Portaria Conjunta 73/2010 institui mecanismo de extinção de execuções e cumprimentos de sentença paralisados por inércia do credor ou pela falta de localização de bens passíveis de constrição, não podendo ser aplicada a ações de natureza cognitiva. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL E DE SEU ADVOGADO. PORTARIA 73/2010. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. EXTINÇÃO CONFIRMADA. I. A situação de abandono, oriunda da inércia do autor após sua intimação pessoal e mediante publicação no diário de justiça, legitima a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. II. A Portaria Conjunta 73/2010 institui mecanismo de extinção de execuções e cumprimentos de sentença paralisados por inércia do credor ou pela falta de localização de bens passíveis de constrição, não podendo ser aplicada a ações de natureza cognitiva. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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