main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 880392-20130111385100APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. I. Vencido o autor da ação monitória, o arbitramento dos honorários sucumbenciais, embora posto sob o manto da discricionariedade judicial, está jungido aos referenciais talhados nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil: grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e qualidade e tempo do trabalho realizado. II. Deve ser majorada a verba honorária que deixa de emprestar o reconhecimento devido ao dinamismo postulatório que se colhe da demanda e que, por conseguinte, não atenta para a proporcionalidade que deve orientar a sua fixação. III. Os honorários advocatícios devem espelhar com fidelidade os parâmetros legais e remunerar adequadamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual. IV. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão