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Jurisprudência


TJDF APC - 880393-20090410125783APC

Ementa
DIREITO CIVIL.AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO VÁLIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICEIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. I.Considera-se válida a citação por edital realizada após a frustração das tentativas de citação e de localização do réu. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. III. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, ao prescrever a possibilidade de limitação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceu a alforria das instituições financeiras com relação à limitação de juros estipulada na Lei de Usura. IV. A abusividade da taxa de juros pressupõe a demonstração de que o patamar ajustado destoa visceralmente do padrão médio adotado no mercado para operação financeira similar. V. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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