TJDF APC - 880399-20110111675376APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO POR TELEFONE. DESATENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. CONTINUIDADE DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde, as administradoras de benefícios e os consumidores são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Inexistindo impedimento legal ou contratual, deve prevalecer, para efeito de cancelamento do plano de saúde, a solicitação realizada por meio telefônico. III. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo artigo 335 do Código de Processo Civil, sofre lesão moral o consumidor que tem o seu nome irregularmente incluso em cadastro de órgão de proteção ao crédito, independentemente da prova efetiva do abalo aos predicados da personalidade. IV. Em se cuidando de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, a importância de R$ 10.000,00 traduz a justa compensação do dano moral e ao mesmo tempo não transborda para o enriquecimento indevido. V. Sem que tenha havido má-fé, cobrança de dívida paga ou pagamento indevido, não pode ser imposta a penalidade de devolução em dobro, seja na perspectiva do artigo 940 do Código Civil ou do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. VI. Recurso conhecido e provido em parte.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO POR TELEFONE. DESATENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. CONTINUIDADE DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde, as administradoras de benefícios e os consumidores são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Inexistindo impedimento legal ou contratual, deve prevalecer, para efeito de cancelamento do plano de saúde, a solicitação realizada por meio telefônico. III. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo artigo 335 do Código de Processo Civil, sofre lesão moral o consumidor que tem o seu nome irregularmente incluso em cadastro de órgão de proteção ao crédito, independentemente da prova efetiva do abalo aos predicados da personalidade. IV. Em se cuidando de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, a importância de R$ 10.000,00 traduz a justa compensação do dano moral e ao mesmo tempo não transborda para o enriquecimento indevido. V. Sem que tenha havido má-fé, cobrança de dívida paga ou pagamento indevido, não pode ser imposta a penalidade de devolução em dobro, seja na perspectiva do artigo 940 do Código Civil ou do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. VI. Recurso conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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