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Jurisprudência


TJDF APC - 880402-20130110715859APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RENOVATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 47 DA LEI 8.245/91. VALOR DO ALUGUEL. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESCONTO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. 1. Segundo o artigo 47 da Lei 8.245/91, tratando-se de locação residencial com prazo inferior a 30 meses, findo o prazo estabelecido no contrato, a locação prorroga-se automaticamente por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel nas hipóteses elencadas em seus incisos. 2. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, não tendo o autor comprovado que restou acordado entre as partes desconto para o pagamento antecipado do aluguel, não merece reparo o valor locatício considerado na sentença, uma vez que amparado nas provas existentes nos autos. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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