TJDF APC - 880475-20140510099534APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. DEPÓSITO. ENTREGA. BEM. EQUIVALENTE. DINHEIRO. TABELA FIPE. MENOR VALOR ENCONTRADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, na ação de depósito relativa a veículo objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, o devedor deve depositar o bem ou o equivalente em dinheiro, que corresponde ao menor valor encontrado entre o preço de mercado do veículo e o débito contratual apurado. 2. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para determinar que o depósito em dinheiro terá por parâmetro o valor contratualmente devido pelo réu, já abatidas as parcelas adimplidas.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. DEPÓSITO. ENTREGA. BEM. EQUIVALENTE. DINHEIRO. TABELA FIPE. MENOR VALOR ENCONTRADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, na ação de depósito relativa a veículo objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, o devedor deve depositar o bem ou o equivalente em dinheiro, que corresponde ao menor valor encontrado entre o preço de mercado do veículo e o débito contratual apurado. 2. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para determinar que o depósito em dinheiro terá por parâmetro o valor contratualmente devido pelo réu, já abatidas as parcelas adimplidas.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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