TJDF APC - 880484-20110710380388APC
CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. EXPULSÃO DE ALUNO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA ESCOLA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NOCIVIDADE. 1. Não ocorre violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa quando a escola adota uma conduta pedagógica exemplar, de forma a sempre cientificar os pais do aluno a respeito da sua conduta indisciplinar, promovendo reuniões e permitindo o acesso a todas as ocorrências relacionadas ao fato que culminou em expulsão. 2. Inexiste fato passível de ensejar a ilegalidade ou inexigibilidade dos atos levados a efeito pela instituição de ensino na condução educacional e disciplinar do aluno que culminaram com a expulsão, porquanto os efeitos dele originários são impassíveis de serem reputados ilícitos e aptos a afetarem sua incolumidade no que tange aos direitos da personalidade 3. Cumpre às escolas contribuir com os pais na educação e conscientização de seus filhos, não se pode por isso, atribuir nocividade às atitudes tomadas pelas instituições de ensino que agem com este intuito revestidas de prudência e razoabilidade. 4. Inexistindo ilicitude, não há que se falar em responsabilidade civil e consequente obrigação de reparar o dano, que por sua vez, é o elemento principal da responsabilidade que se confunde com o próprio conceito normativo de ato ilícito. 5.Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. EXPULSÃO DE ALUNO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA ESCOLA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NOCIVIDADE. 1. Não ocorre violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa quando a escola adota uma conduta pedagógica exemplar, de forma a sempre cientificar os pais do aluno a respeito da sua conduta indisciplinar, promovendo reuniões e permitindo o acesso a todas as ocorrências relacionadas ao fato que culminou em expulsão. 2. Inexiste fato passível de ensejar a ilegalidade ou inexigibilidade dos atos levados a efeito pela instituição de ensino na condução educacional e disciplinar do aluno que culminaram com a expulsão, porquanto os efeitos dele originários são impassíveis de serem reputados ilícitos e aptos a afetarem sua incolumidade no que tange aos direitos da personalidade 3. Cumpre às escolas contribuir com os pais na educação e conscientização de seus filhos, não se pode por isso, atribuir nocividade às atitudes tomadas pelas instituições de ensino que agem com este intuito revestidas de prudência e razoabilidade. 4. Inexistindo ilicitude, não há que se falar em responsabilidade civil e consequente obrigação de reparar o dano, que por sua vez, é o elemento principal da responsabilidade que se confunde com o próprio conceito normativo de ato ilícito. 5.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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