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Jurisprudência


TJDF APC - 880486-20140110500160APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. PAGAMENTO. DUPLICIDADE. AUTOTUTELA. LIMITAÇÃO. PRINCÍPIOS. BOA-FÉ. VERBA. ALIMENTAR. 1.De acordo com o princípio da autotutela a Administração Pública poderá anular os atos, sempre que eivados de ilegalidade, ou revogá-los, quando não forem mais oportunos e convenientes. Todavia, essa faculdade não é absoluta, ao contrário, é limitada pela segurança jurídica. 2.O servidor publico que recebe verba alimentar de boa-fé não pode ser compelido a restituir o erário, sob pena de infringir os princípios da irrepetibilidade dos alimentos, razoabilidade e proporcionalidade. 3.Discordância em relação à jurisprudência do STJ: em virtude do caráter alimentar da verba recebida, não cabe devolução ao erário, como preceitua o artigo 46 da Lei 8112/90, de valores recebidos por servidor público, se estes forem obtidos de boa-fé e pagos indevidamente por erro exclusivo da Administração Pública, seja qual for a modalidade de erro.. Precedente do Conselho Especial deste eg. Tribunal. 3. Sentença reformada. Recurso provido.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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