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Jurisprudência


TJDF APC - 880495-20110810018656APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADAS. AGRAVOS RETIDOS. REVELIA. INEXISTÊNCIA. EFEITOS. INCABÍVEIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CRITÉRIOS VÁLIDOS. MELHOR POSSE. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS EM DUPLICIDADE. 1. Não se caracteriza a intempestividade quando ratificados os termos da apelação após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte adversa. 2. Ao adotar a teoria da asserção, o Código de Processo Civil entende que as condições da ação devem ser analisadas segundo apresentado na exordial, sob pena de restringir o direito de ação e adentrar-se no mérito. 3. Incabível a alegação de nulidade processual, uma vez que o terceiro, apesar de regularmente intimado, não demonstrou interesse jurídico na presente demanda. 4.O revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebidos os autos no estado em que se encontrarem. Destarte, as provas produzidas pelo réu devem ser consideradas no julgamento, uma vez que já regularizada sua representação. Desprovidos, portanto, os agravos retidos. 5. AAssembléia Geral Ordinária que definiu os requisitos para o recadastramento das unidades condominiais foi considerada válida e legítima por este eg. Tribunal (Acórdão n.542234, 20100810042589APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/10/2011, Publicado no DJE: 19/10/2011. Pág.: 71). 6. De acordo com as provas amealhadas aos autos, restou configurada a duplicidade de registro da unidade condominial. Diante disso, o terceiro demonstrou o atendimento dos requisitos estabelecidos pela assembléia condominial e a melhor posse do imóvel, razão pela qual teve seu recadastramento efetuado em detrimento do apelante. 7. Atítulo de indenização por perdas e danos, é cabível a devolução dos valores recebidos, pelo condomínio, sob a forma de taxa condominial, uma vez comprovado o pagamento, em duplicidade, pelo autor e pelo terceiro possuidor, de taxas condominiais referentes ao mesmo lote. 8. Preliminares rejeitadas. Agravos desprovidos. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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