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Jurisprudência


TJDF APC - 880498-20130910221433APC

Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. 1. Correta a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de citação do réu por longo período - pressuposto de validade da relação processual (inc.IV do art. 267 do CPC) - em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art 5º, inc LXXVII da CF/88). 2. Incabível intimação pessoal da parte porque o processo está sendo extinto em razão da ausência de citação (inc.IV do art. 267 do CPC) e não por descumprimento a chamado judicial, configurador de abandono da causa (§1º do art. 267 do CPC). 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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