TJDF APC - 880580-20120111794034APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO NO FINAL DA LISTA DE APROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. IRRELEVÂNCIA. 1. O reposicionamento de candidato no final da lista de aprovados em concurso público não acarreta prejuízo a terceiros, nem tampouco à Administração, uma vez que o aproveitamento do candidato permanece submetido ao juízo de conveniência e oportunidade, após a nomeação dos demais candidatos aprovados em classificação superior. 2. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO NO FINAL DA LISTA DE APROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. IRRELEVÂNCIA. 1. O reposicionamento de candidato no final da lista de aprovados em concurso público não acarreta prejuízo a terceiros, nem tampouco à Administração, uma vez que o aproveitamento do candidato permanece submetido ao juízo de conveniência e oportunidade, após a nomeação dos demais candidatos aprovados em classificação superior. 2. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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