TJDF APC - 880581-20130110844100APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA OBTENÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DAS ARRAS PELO PROMITENTE VENDEDOR. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. CABIMENTO. 1. A previsão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis para a entrega do imóvel não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva em favor da construtora. 2. Verificado que a promitente compradora somente foi convocada para recebimento do imóvel após o prazo de tolerância previsto no contrato, e que o bem apresentava diversos defeitos, tem-se por configurada a culpa exclusiva da promitente vendedora pela rescisão do negócio jurídico, o que torna incabível o reconhecimento do direito à retenção do valor pago a título de sinal. 3. A cobrança de comissão de corretagem pressupõe a existência de contrato formal de prestação de serviços entre as partes, nos termos dos artigos 107 e 166 do Código Civil, do artigo 16 da Lei n. 6.530/78 e da Resolução nº 05/78 do Conselho Federal de Corretores, contendo todos os requisitos que prevê a lei que regula a matéria. 4. A cobrança de comissão de corretagem, sem que esteja expressamente prevista no contrato de promessa de compra e venda ou contrato preliminar, viola o direito de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA OBTENÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DAS ARRAS PELO PROMITENTE VENDEDOR. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. CABIMENTO. 1. A previsão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis para a entrega do imóvel não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva em favor da construtora. 2. Verificado que a promitente compradora somente foi convocada para recebimento do imóvel após o prazo de tolerância previsto no contrato, e que o bem apresentava diversos defeitos, tem-se por configurada a culpa exclusiva da promitente vendedora pela rescisão do negócio jurídico, o que torna incabível o reconhecimento do direito à retenção do valor pago a título de sinal. 3. A cobrança de comissão de corretagem pressupõe a existência de contrato formal de prestação de serviços entre as partes, nos termos dos artigos 107 e 166 do Código Civil, do artigo 16 da Lei n. 6.530/78 e da Resolução nº 05/78 do Conselho Federal de Corretores, contendo todos os requisitos que prevê a lei que regula a matéria. 4. A cobrança de comissão de corretagem, sem que esteja expressamente prevista no contrato de promessa de compra e venda ou contrato preliminar, viola o direito de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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