TJDF APC - 880592-20140110495297APC
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. 1. Com fulcro no art.517 do Código de Processo Civil, não se conhece da parte do apelo na qual incorre em inovação recursal. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre as empresas construtora/incorporadora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. A questão alegada como caso fortuito ou força maior, referente ao embargo sofrido à obra em razão de decisão judicial prolatada na Ação Civil Pública nº 201201212787, proposta pelo Ministério Público de Goiás, relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades. Ora, era dever da Demandada verificar nas negociações das quais participava possíveis problemas que poderiam atingir interesses tanto próprios como de seus clientes, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade pelo descumprimento na entrega do imóvel. Ademais, embora a Ré alegue que sempre atuou em estrita observância daquilo que fora previamente aprovado e licenciado pela Administração Pública do Estado de Goiás, não trouxe aos atos qualquer documento que comprovasse suas alegações no sentido de que se mostrava infundada a demanda coletiva. 4. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante. 5. A restituição dos valores deve ser feita de forma imediata e integral, tendo em vista o reconhecimento pelo Colendo STJ, em julgamento de Recurso Especial, sob o rito do art. 543-C, da abusividade das cláusulas contratuais que prevêem a devolução dos valores de forma parcelada, na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda por culpa da vendedora (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. 1. Com fulcro no art.517 do Código de Processo Civil, não se conhece da parte do apelo na qual incorre em inovação recursal. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre as empresas construtora/incorporadora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. A questão alegada como caso fortuito ou força maior, referente ao embargo sofrido à obra em razão de decisão judicial prolatada na Ação Civil Pública nº 201201212787, proposta pelo Ministério Público de Goiás, relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades. Ora, era dever da Demandada verificar nas negociações das quais participava possíveis problemas que poderiam atingir interesses tanto próprios como de seus clientes, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade pelo descumprimento na entrega do imóvel. Ademais, embora a Ré alegue que sempre atuou em estrita observância daquilo que fora previamente aprovado e licenciado pela Administração Pública do Estado de Goiás, não trouxe aos atos qualquer documento que comprovasse suas alegações no sentido de que se mostrava infundada a demanda coletiva. 4. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante. 5. A restituição dos valores deve ser feita de forma imediata e integral, tendo em vista o reconhecimento pelo Colendo STJ, em julgamento de Recurso Especial, sob o rito do art. 543-C, da abusividade das cláusulas contratuais que prevêem a devolução dos valores de forma parcelada, na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda por culpa da vendedora (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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