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Jurisprudência


TJDF APC - 880608-20140111992706APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. 2. O artigo 128 do CPC impõe ao julgador decidir a lide nos limites em que foi proposta, consagrando o princípio processual da adstrição, que só pode ser afastado pela própria lei. É o autor que fixa os limites da lide, em suas razões e no pedido de decisão. 3. Deve guardar a sentença correspondência direta com a peça vestibular. O decisumconfigura, pois, o corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. 4. Limitando-se o pedido inicial à condenação da Seguradora ao custeio do tratamento de saúde, a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais extrapola os limites do pedido. 5. A reforma da sentença, a fim de extirpar a condenação que transborda os limites traçados na petição inicial, não implica a alteração das regras de sucumbência, se todos os pedidos da parte autora foram julgados procedentes. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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