TJDF APC - 880621-20110110459210APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Às partes impõem-se os deveres de lealdade e boa-fé na conduta processual, de modo a evitar a adoção, por qualquer dos litigantes ou de seus advogados, de procedimentos que prolonguem deliberadamente o curso do processo. 2. Constatado o inconformismo da parte com o deslinde jurídico conferido à controvérsia, repele-se o caráter protelatório do apelo. O fato de a parte haver recorrido da sentença de que sucumbiu não traduz má-fé. Apenas, corresponde a legítimo exercício da manifestação de seu inconformismo. 3. Havendo transação no curso do processo, na presença dos advogados, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair igualmente entre as partes, diante da inexistência de estipulação diversa na avença, incidindo a inteligência do artigo 26, §2º do Código de Processo Civil. 4. Em se tratando de ação de consignação em pagamento, os ônus da sucumbência devem recair sobre a parte que mais se afastar do valor correto da dívida. 5. Havendo saldo remanescente da ação de consignação em pagamento, não contemplado na transação judicial, a parte devedora deve suportar os ônus de sucumbência, responsabilizando-se pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 6. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 7. Rejeitou-se a preliminar. Deu-se parcial provimento aos recursos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Às partes impõem-se os deveres de lealdade e boa-fé na conduta processual, de modo a evitar a adoção, por qualquer dos litigantes ou de seus advogados, de procedimentos que prolonguem deliberadamente o curso do processo. 2. Constatado o inconformismo da parte com o deslinde jurídico conferido à controvérsia, repele-se o caráter protelatório do apelo. O fato de a parte haver recorrido da sentença de que sucumbiu não traduz má-fé. Apenas, corresponde a legítimo exercício da manifestação de seu inconformismo. 3. Havendo transação no curso do processo, na presença dos advogados, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair igualmente entre as partes, diante da inexistência de estipulação diversa na avença, incidindo a inteligência do artigo 26, §2º do Código de Processo Civil. 4. Em se tratando de ação de consignação em pagamento, os ônus da sucumbência devem recair sobre a parte que mais se afastar do valor correto da dívida. 5. Havendo saldo remanescente da ação de consignação em pagamento, não contemplado na transação judicial, a parte devedora deve suportar os ônus de sucumbência, responsabilizando-se pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 6. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 7. Rejeitou-se a preliminar. Deu-se parcial provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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