TJDF APC - 880622-20130310202263APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR DILIGENTE. PRESENÇA DO INTERESSE DO AUTOR. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 1. Demonstrado o interesse do Autor no prosseguimento da demanda, no caso concreto, a falta de citação, em razão da não localização da parte ré, não configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A extinção do feito sem julgamento do mérito, no caso, afronta os princípios da economia e da celeridade processuais, além da efetiva prestação jurisdicional, razão pela qual, persistindo a não localização da ré após as consultas aos sistemas INFOJUD, o INFOSEG e ao TRE, o feito deve ser sobrestado, nos termos do art. 219, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Deu-se provimento ao recurso, a fim de tornar sem efeito a r. sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para o seu regular processamento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR DILIGENTE. PRESENÇA DO INTERESSE DO AUTOR. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 1. Demonstrado o interesse do Autor no prosseguimento da demanda, no caso concreto, a falta de citação, em razão da não localização da parte ré, não configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A extinção do feito sem julgamento do mérito, no caso, afronta os princípios da economia e da celeridade processuais, além da efetiva prestação jurisdicional, razão pela qual, persistindo a não localização da ré após as consultas aos sistemas INFOJUD, o INFOSEG e ao TRE, o feito deve ser sobrestado, nos termos do art. 219, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Deu-se provimento ao recurso, a fim de tornar sem efeito a r. sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para o seu regular processamento.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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