TJDF APC - 880627-20130710330283APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA ORAL. DISPENSABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO NÃO OBSERVADA. NÃO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA AVENÇA. VALORES NÃO DEVIDOS. 1. Consoante entendimento consolidado da jurisprudência, A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso (AgRgAg nº 80.445/SP, Terceira Turma, Relator o Ministro Claudio Santos, DJ de 5/2/96). (...) (AgRg no AREsp 443.659/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 17/03/2014). 2. Para fins de comissão de corretagem, a remuneração é devida desde que o corretor logre êxito no contrato de intermediação entre as partes, ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento daquelas. Nenhum direito à remuneração terá o corretor se a sua atuação não resultar em efeito útil para o cliente. 3. Identificada condição suspensiva, em contrato de serviços de corretagem, bem como não havendo a comprovação de que tenha sido superada essa condição, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. Preliminar rejeitada. Apelos não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA ORAL. DISPENSABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO NÃO OBSERVADA. NÃO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA AVENÇA. VALORES NÃO DEVIDOS. 1. Consoante entendimento consolidado da jurisprudência, A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso (AgRgAg nº 80.445/SP, Terceira Turma, Relator o Ministro Claudio Santos, DJ de 5/2/96). (...) (AgRg no AREsp 443.659/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 17/03/2014). 2. Para fins de comissão de corretagem, a remuneração é devida desde que o corretor logre êxito no contrato de intermediação entre as partes, ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento daquelas. Nenhum direito à remuneração terá o corretor se a sua atuação não resultar em efeito útil para o cliente. 3. Identificada condição suspensiva, em contrato de serviços de corretagem, bem como não havendo a comprovação de que tenha sido superada essa condição, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. Preliminar rejeitada. Apelos não providos.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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