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Jurisprudência


TJDF APC - 880637-19990110822199APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III, IV. VI, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. SÚMULA 240 DO STJ. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a extinção da demanda quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar a extinção do feito, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 267 do CPC, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 3. As partes têm o dever de manter atualizado o endereço residencial ou profissional, reputando-se válidas as intimações e comunicações dirigidas ao endereço declinado na inicial (CPC, art. 238, parágrafo único). 4. Cuidando-se de execução não embargada, é presumível a falta de interesse do executado em prosseguir com os atos processuais, razão pela qual é dispensável pedido expresso nesse sentido. Inaplicabilidade do enunciado sumular 240 do STJ. Ademais, a falta de interesse de agir, como uma das condições da ação e assim manifestada no abandono da causa por mais de 30 dias, também se apresenta com aptidão para ser reconhecida ex officio pelo juiz na medida em que é questão de ordem pública, o que igualmente leva à extinção prematura do processo, por questão de forma. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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