TJDF APC - 880680-20130111352050APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE SOJA A GRANEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA DA IMPREVISÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CLAUSULA PENAL. LIBERDADE DE CONTRATAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O instrumento particular de compra e venda de soja a granel assinado pelo devedor e duas testemunhas é título executivo extrajudicial, por força do art. 585, II, do CPC. 2. Incabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de soja a granel, pois as partes são produtores-vendedores e comprador que revenderá a soja para exportação, não havendo subsunção das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor, declinados no regramento consumerista, a teor dos artigos 2º e 3º, ambos do CDC. 3. É inaplicável a teoria da imprevisão aos contratos de compra e venda de safra firmados por produtores rurais de soja. Precedentes do STJ. 4. No contrato em exame as partes pactuaram a multa compensatória no percentual de 30%, razão pela qual deve ser mantida, pois as partes possuem liberdade para contratar, bem como foi respeitado o limite imposto pelo art. 412 do CC. 5. Para a fixação dos honorários advocatícios deve-se levar em conta os critérios objetivos e subjetivos descritos no § 3º, a, b e c, do art. 20 do CPC, considerando o grau de complexidade da causa, o tempo de duração do processo e o domicílio dos advogados e respectivas partes. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE SOJA A GRANEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA DA IMPREVISÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CLAUSULA PENAL. LIBERDADE DE CONTRATAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O instrumento particular de compra e venda de soja a granel assinado pelo devedor e duas testemunhas é título executivo extrajudicial, por força do art. 585, II, do CPC. 2. Incabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de soja a granel, pois as partes são produtores-vendedores e comprador que revenderá a soja para exportação, não havendo subsunção das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor, declinados no regramento consumerista, a teor dos artigos 2º e 3º, ambos do CDC. 3. É inaplicável a teoria da imprevisão aos contratos de compra e venda de safra firmados por produtores rurais de soja. Precedentes do STJ. 4. No contrato em exame as partes pactuaram a multa compensatória no percentual de 30%, razão pela qual deve ser mantida, pois as partes possuem liberdade para contratar, bem como foi respeitado o limite imposto pelo art. 412 do CC. 5. Para a fixação dos honorários advocatícios deve-se levar em conta os critérios objetivos e subjetivos descritos no § 3º, a, b e c, do art. 20 do CPC, considerando o grau de complexidade da causa, o tempo de duração do processo e o domicílio dos advogados e respectivas partes. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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