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Jurisprudência


TJDF APC - 880685-20110310281569APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO. DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATO SUPOSTAMENTE SIMULADO PRAZO DECADENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 9º, V, B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. 1. Nos termos do art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916, a anulação de negócio jurídico ao qual se imputa o vício de simulação deveria ser exercitada no prazo de 4 anos da celebração do contrato, sob pena de decadência do correspondente direito. 2. [...] embora não se tratasse de prazo prescricional, mas sim decadencial, o Código Civil de 1916 foi técnico ao prever como termo inicial do prazo para a propositura da ação anulatória o dia da celebração do contrato ou da prática do ato, e não a data da ciência do erro ou dolo, ou, ainda, a data em que a parte experimentou o prejuízo, o que somente seria relevante se a natureza jurídica do prazo ora examinado fosse de prescrição. (REsp n. 868.524/MT. Ministro Luis Felipe Salomão. DJe 12/3/2010) 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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