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Jurisprudência


TJDF APC - 880687-20030110089113APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CITAÇÃO. PRAZOS DO ART. 219 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O artigo 206, §5º, inc. I, do Código Civil, prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro dos prazos previstos no art. 219, §§ 2º e 3º, CPC. 3. Aprescrição por ser matéria de ordem pública, pode ser pronunciada de ofício pelo magistrado (art. 219, §5°, do CPC). 4. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ quando a delonga na citação não puder ser imputada ao Poder Judiciário. 5. Acitação é ato que está ao inteiro alcance da parte autora, podendo promovê-la até mesmo por edital, atendidas as condições da lei. 6. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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