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Jurisprudência


TJDF APC - 880688-20090410046160APC

Ementa
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM DEPÓSITO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Acitação válida é ato por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a solução prematura da pretensão, antes do exame do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Ao deixar a recorrente de se manifestar acerca da impossibilidade de localização do bem e de citação da parte requerida, acabou demonstrando falta de interesse de agir superveniente à propositura da demanda, motivo pelo qual a solução meramente formal da pretensão também tem seu fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC. 3. Acitação é providência que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, uma vez atendidas as condições determinadas pela lei processual. 4. Asolução formal da pretensão, fundada no art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, dispensa a intimação pessoal da parte e do seu patrono, os quais podem ser intimados por meio do Diário da Justiça. 5. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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