TJDF APC - 880693-20150110376408APC
EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005. ART. 174, I, DO CTN. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A CITAÇÃO VÁLIDA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Constando o nome de um dos corresponsáveis pela empresa executada na Certidão de Dívida Ativa e após a sua citação foi apresentada exceção de pré-executividade com a respectiva outorga do instrumento de mandato, não há que se falar em vício na representação processual. 2. Por se tratar de norma processual, a Lei Complementar n. 118/2005 tem aplicação imediata aos processos em curso. Todavia, a nova redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, só se aplicará às execuções fiscais em curso se o despacho de citação tiver sido proferido a partir de 09/06/2005, isto é, após a entrada em vigor da referida lei complementar. 3. Na hipótese de o despacho que ordenar a citação houver sido proferido antes do advento da Lei Complementar 118/2005, aplica-se a redação original do art. 174, I, do CTN, segundo o qual a prescrição é interrompida com a citação pessoal do devedor. 4. Apelo conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005. ART. 174, I, DO CTN. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A CITAÇÃO VÁLIDA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Constando o nome de um dos corresponsáveis pela empresa executada na Certidão de Dívida Ativa e após a sua citação foi apresentada exceção de pré-executividade com a respectiva outorga do instrumento de mandato, não há que se falar em vício na representação processual. 2. Por se tratar de norma processual, a Lei Complementar n. 118/2005 tem aplicação imediata aos processos em curso. Todavia, a nova redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, só se aplicará às execuções fiscais em curso se o despacho de citação tiver sido proferido a partir de 09/06/2005, isto é, após a entrada em vigor da referida lei complementar. 3. Na hipótese de o despacho que ordenar a citação houver sido proferido antes do advento da Lei Complementar 118/2005, aplica-se a redação original do art. 174, I, do CTN, segundo o qual a prescrição é interrompida com a citação pessoal do devedor. 4. Apelo conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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