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Jurisprudência


TJDF APC - 880707-20130111410082APC

Ementa
DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. POSSE ANTERIOR. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 84 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de registro do instrumento público, não se revela como empecilho ao reconhecimento da posse e da ilegitimidade da penhora. Acrescente-se que não há necessidade de averbação no registro de imóveis na espécie, tendo em vista que não foi expedida a carta de habite-se da unidade. 2. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro, conforme verbete sumular nº 84 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso Desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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