TJDF APC - 880707-20130111410082APC
DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. POSSE ANTERIOR. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 84 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de registro do instrumento público, não se revela como empecilho ao reconhecimento da posse e da ilegitimidade da penhora. Acrescente-se que não há necessidade de averbação no registro de imóveis na espécie, tendo em vista que não foi expedida a carta de habite-se da unidade. 2. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro, conforme verbete sumular nº 84 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso Desprovido.
Ementa
DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. POSSE ANTERIOR. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 84 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de registro do instrumento público, não se revela como empecilho ao reconhecimento da posse e da ilegitimidade da penhora. Acrescente-se que não há necessidade de averbação no registro de imóveis na espécie, tendo em vista que não foi expedida a carta de habite-se da unidade. 2. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro, conforme verbete sumular nº 84 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso Desprovido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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