TJDF APC - 880712-20140110854326APC
APELAÇÃO CIVIL. LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL A PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO NÃO CABÍVEL. 1. Os fatos demonstrados não configuram dano à honra objetiva da pessoa jurídica. 2. Configura-se exercício regular de direito dentro dos limites da boa-fé as suspeitas dirigidas à autoridade competente a fim de apurar irregularidades em procedimentos licitatórios. 3. O critério para fixação do valor dos honorários de sucumbência deve observar ao disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Verifica-se que o valor fixado na sentença observou os parâmetros ali contidos, não cabendo, portanto, majoração. 4. Provimento negado a ambos os recursos.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL A PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO NÃO CABÍVEL. 1. Os fatos demonstrados não configuram dano à honra objetiva da pessoa jurídica. 2. Configura-se exercício regular de direito dentro dos limites da boa-fé as suspeitas dirigidas à autoridade competente a fim de apurar irregularidades em procedimentos licitatórios. 3. O critério para fixação do valor dos honorários de sucumbência deve observar ao disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Verifica-se que o valor fixado na sentença observou os parâmetros ali contidos, não cabendo, portanto, majoração. 4. Provimento negado a ambos os recursos.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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