TJDF APC - 880735-20120111371647APC
APELAÇÃO CIVIL. COBRANÇA DE ÁGUA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o juiz destinatário das provas, cabe a ele, na condução do processo, o poder-dever de ir em busca das provas necessárias ao seu convencimento, bem como indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde do feito, conforme preceitua o balizamento previsto do artigo 130 da Lei Processual. 1.1. Configurando- se inútil a produção de prova testemunhal, não há o que se falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide. 2. É dever do usuário/apelante provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na comprovação de não mais residir no imóvel. Não tendo o recorrente se desincumbido no seu ônus probatório tendo em vista que não acostou aos autos nenhuma prova da mudança de endereço e nem do desfazimento do contrato entabulado, nos termos do artigo 333, inciso II do CPC, é correta a cobrança pelos serviços prestados. 3. Aorientação do c. Superior Tribunal de Justiça quanto à obrigação do fornecimento de água é no sentido de ser uma obrigação de natureza pessoal, porquanto é realizada por meio de manifestação de vontade do usuário em receber o serviço, não sendo esta compulsória decorrente da titularidade de um direito real - propter rem - atribuindo-se, dessa forma, ao beneficiário da prestação a obrigação do seu pagamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. COBRANÇA DE ÁGUA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o juiz destinatário das provas, cabe a ele, na condução do processo, o poder-dever de ir em busca das provas necessárias ao seu convencimento, bem como indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde do feito, conforme preceitua o balizamento previsto do artigo 130 da Lei Processual. 1.1. Configurando- se inútil a produção de prova testemunhal, não há o que se falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide. 2. É dever do usuário/apelante provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na comprovação de não mais residir no imóvel. Não tendo o recorrente se desincumbido no seu ônus probatório tendo em vista que não acostou aos autos nenhuma prova da mudança de endereço e nem do desfazimento do contrato entabulado, nos termos do artigo 333, inciso II do CPC, é correta a cobrança pelos serviços prestados. 3. Aorientação do c. Superior Tribunal de Justiça quanto à obrigação do fornecimento de água é no sentido de ser uma obrigação de natureza pessoal, porquanto é realizada por meio de manifestação de vontade do usuário em receber o serviço, não sendo esta compulsória decorrente da titularidade de um direito real - propter rem - atribuindo-se, dessa forma, ao beneficiário da prestação a obrigação do seu pagamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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