TJDF APC - 880742-20140111391106APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.DIREITO A INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. 1. Afalta de previsão quanto às consequências advindas do inadimplemento total ou parcial de dívida renegociada constitui violação ao direito básico do consumidor à informação. 2. Apromoção das cobranças, bem como da inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito constituem exercício regular de direito do credor, quando ficar comprovado que o devedor deixou de pagar parcelas ajustadas em acordo de renegociação de dívida proveniente do uso de cartão de crédito. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.DIREITO A INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. 1. Afalta de previsão quanto às consequências advindas do inadimplemento total ou parcial de dívida renegociada constitui violação ao direito básico do consumidor à informação. 2. Apromoção das cobranças, bem como da inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito constituem exercício regular de direito do credor, quando ficar comprovado que o devedor deixou de pagar parcelas ajustadas em acordo de renegociação de dívida proveniente do uso de cartão de crédito. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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