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Jurisprudência


TJDF APC - 880745-20140110954768APC

Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEMETRIA. COBRANÇAS EFETUADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REVELIA. RECURSO DO RÉU. MATÉRIA FÁTICA NÃO SUSCITADA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 319 DO CPC). ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O réu não apresentou contestação específica apta a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, razão pela qual há presunção de veracidade das alegações expostas na petição inicial por expressa dicção do art. 302 do Código de Processo Civil. 2. As matérias aviadas no recurso não foram discutidas na contestação, restando evidente a inovação em sede recursal e, por isso, mister se faz analisar apenas as questões que caiba ao Tribunal apreciar de ofício, uma vez que é defeso à parte suprir em segunda instância a argumentação fática de que deveria ter se valido na instância inaugural, sob pena de aviltar o princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Nenhum dos argumentos apresentados pelo recorrente, a saber, a liberdade de contratar, que a revelia não enseja conhecimento automático e total dos pedidos e a não ocorrência de má-fé nas cobranças feitas de acordo com a lei, são cognoscíveis de ofício, razão pela qual o não provimento do recurso é a medida que se impõe. Ademais, mesmo após o pedido de cancelamento dos serviços, persistiram as cobranças indevidas, o que assim justifica a dobra penal. 4. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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