TJDF APC - 880749-20140710379582APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas demandas de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, e a citação válida como pressuposto de constituição de relação processual se dará, em regra, com ou após a efetiva apreensão do veículo. 2. Se, a despeito da não localização do veículo, o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em execução ou depósito (Decreto-Lei nº 911/69, artigos 4º e 5º, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014), o indeferimento da inicial é a medida que se impõe. 3. Asolução unicamente formal da pretensão, com base no art. 267, VI, do CPC dispensa a intimação pessoal da parte e do seu patrono, os quais podem ser intimados por meio do Diário da Justiça. 4. O enunciado da Súmula 240 do e. STJ somente tem vez nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, coisa diversa, que não se confunde com a hipótese do mero indeferimento da pretensão deduzida com a inicial, por ausência de pressuposto de constituição válida da relação jurídica processual. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas demandas de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, e a citação válida como pressuposto de constituição de relação processual se dará, em regra, com ou após a efetiva apreensão do veículo. 2. Se, a despeito da não localização do veículo, o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em execução ou depósito (Decreto-Lei nº 911/69, artigos 4º e 5º, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014), o indeferimento da inicial é a medida que se impõe. 3. Asolução unicamente formal da pretensão, com base no art. 267, VI, do CPC dispensa a intimação pessoal da parte e do seu patrono, os quais podem ser intimados por meio do Diário da Justiça. 4. O enunciado da Súmula 240 do e. STJ somente tem vez nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, coisa diversa, que não se confunde com a hipótese do mero indeferimento da pretensão deduzida com a inicial, por ausência de pressuposto de constituição válida da relação jurídica processual. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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