main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 880770-20130111309773APC

Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ROL TAXATIVO. NÃO ENQUADRAMENTO. I. Consoante pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1116620/BA, o rol contido no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 é taxativo (numerus clausus), ou seja, limita a concessão de isenção às situações nele enumeradas. II. Não se enquadrando a moléstia de que padece o servidor aposentado no rol previsto em lei, ainda que seja grave o seu quadro, não faz jus à pretendida isenção de imposto de renda sobre os seus proventos. III. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão