TJDF APC - 880782-20140110308280APC
AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CABIMENTO. PERDA DO OBJETO. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DOS BENS ARRESTADOS E PENHORADOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEPOSITÁRIO FIEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. I - O procedimento cautelar de arresto tem como finalidade precípua resguardar a eficácia de futuro processo de execução por quantia certa, mediante a constrição do patrimônio do devedor suficiente à satisfação da obrigação. II - A sentença no processo principal substitui a medida cautelar, que é sempre acessória. Logo, transitada em julgado a sentença proferida na execução, que determinou a adjudicação dos bens arrestados e penhorados em favor da credora, a discussão a respeito do cabimento ou não da cautelar de arresto perdeu o objeto. III - Não há se falar em depositário infiel quando as contas exigidas pelo magistrado são prestadas a contento e inexiste qualquer prova que desabone a conduta do depositário. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CABIMENTO. PERDA DO OBJETO. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DOS BENS ARRESTADOS E PENHORADOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEPOSITÁRIO FIEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. I - O procedimento cautelar de arresto tem como finalidade precípua resguardar a eficácia de futuro processo de execução por quantia certa, mediante a constrição do patrimônio do devedor suficiente à satisfação da obrigação. II - A sentença no processo principal substitui a medida cautelar, que é sempre acessória. Logo, transitada em julgado a sentença proferida na execução, que determinou a adjudicação dos bens arrestados e penhorados em favor da credora, a discussão a respeito do cabimento ou não da cautelar de arresto perdeu o objeto. III - Não há se falar em depositário infiel quando as contas exigidas pelo magistrado são prestadas a contento e inexiste qualquer prova que desabone a conduta do depositário. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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