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Jurisprudência


TJDF APC - 880813-20150110095539APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. I. Em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada, se a devedora não opõe embargos à monitória, deixando de ilidir a presunção de certeza e liquidez dos valores perseguidos pela credora, não pode mais discutir a matéria em ação de reparação de danos quando já ocorreu a formação de título executivo judicial e a satisfação da obrigação nele encartada. (CPC 1102c, 474). II. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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