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Jurisprudência


TJDF APC - 880818-20140810012989APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CESSÕES POSSESSÓRIAS EM DUPLICIDADE. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. RECADASTRAMENTO. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL CUJA NULIDADE NÃO FOI DECLARADA. VALIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A ausência de formação do litisconsórcio necessário não acarreta a nulidade da sentença, sendo tão somente hipótese de sua ineficácia (CPC, art. 47), não devendo esta ser confundida com hipótese de nulidade propriamente (CPC, art. 243). 2. A formação de litisconsórcio necessário é imprescindível apenas quando houver determinação legal ou quando a demanda tiver de ser decidida de modo uniforme para todas as partes. 3. É soberana e tem força cogente em relação a todos os condôminos a deliberação de Assembléia Geral de Condomínio cuja validade não foi sequer questionada. 4. Não tendo a autora demonstrado que participou do recadastramento determinado pela Assembléia do Condomínio Estância Quintas da Alvorada e tampouco que preenche os requisitos necessários para tanto, é válida a negativa de seu recadastramento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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