TJDF APC - 880821-20130710249050APC
APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO INFIRMADOS DEVIDAMENTE PELO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO EM BENEFÍCIO DO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DOS INSTITUTOS. CABIMENTO. 1. O artigo 514, II, do CPC, determina que o recurso de apelação há de trazer os fundamentos de fato e de direito a justificar o pedido de nova decisão, sob pena de não ser conhecido. Por isso, exige-se a impugnação específica quanto à sentença recorrida, em toda a extensão da insurgência. 2. Acláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel adquirido na planta não é, por si só, abusiva, máxime quando as partes convencionam, expressa e claramente, tal possibilidade, No entanto, havendo atraso superior ao tempo ajustado na prorrogação, ocorre o descumprimento contratual. 3. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente na modalidade de lucros cessantes. 4. Se a avença entabulada entre as partes prevê a incidência de multa moratória em caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, esta também deverá ser aplicada em reprimenda à mora do fornecedor, sob pena de ofensa à equidade, à proporcionalidade e à razoabilidade. 5. O valor da multa contratual inversa deve ser calculado tomando-se em conta o valor relativo aos lucros cessantes, eis que estes mensuram a extensão do efetivo inadimplemento no qual incorreu o promitente vendedor. 6. Acláusula penal moratória e os lucros cessantes têm naturezas diversas, razão pela qual são perfeitamente cumuláveis. Aquela tem caráter moratório, diferentemente dos lucros cessantes, os quais têm caráter compensatório. 7. Recurso do autor em parte conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO INFIRMADOS DEVIDAMENTE PELO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO EM BENEFÍCIO DO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DOS INSTITUTOS. CABIMENTO. 1. O artigo 514, II, do CPC, determina que o recurso de apelação há de trazer os fundamentos de fato e de direito a justificar o pedido de nova decisão, sob pena de não ser conhecido. Por isso, exige-se a impugnação específica quanto à sentença recorrida, em toda a extensão da insurgência. 2. Acláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel adquirido na planta não é, por si só, abusiva, máxime quando as partes convencionam, expressa e claramente, tal possibilidade, No entanto, havendo atraso superior ao tempo ajustado na prorrogação, ocorre o descumprimento contratual. 3. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente na modalidade de lucros cessantes. 4. Se a avença entabulada entre as partes prevê a incidência de multa moratória em caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, esta também deverá ser aplicada em reprimenda à mora do fornecedor, sob pena de ofensa à equidade, à proporcionalidade e à razoabilidade. 5. O valor da multa contratual inversa deve ser calculado tomando-se em conta o valor relativo aos lucros cessantes, eis que estes mensuram a extensão do efetivo inadimplemento no qual incorreu o promitente vendedor. 6. Acláusula penal moratória e os lucros cessantes têm naturezas diversas, razão pela qual são perfeitamente cumuláveis. Aquela tem caráter moratório, diferentemente dos lucros cessantes, os quais têm caráter compensatório. 7. Recurso do autor em parte conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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