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Jurisprudência


TJDF APC - 880894-20100111777446APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA. 1. Extingue-se o feito por abandono se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 267, III, CPC). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que, caso realmente tenha interesse no andamento processual, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativa. 2. Ante a ausência de intimação pessoal da parte, impõe-se a cassação da r. sentença. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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