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Jurisprudência


TJDF APC - 880900-20120111229255APC

Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO. BENS HOSPITALARES. REVELIA. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. PARCELAS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Os efeitos da revelia se operam somente em relação aos fatos alegados na inicial. Logo, mesmo se a contestação não foi apresentada no prazo legal, nada obsta que o magistrado, com base no artigo 219, § 5º, do CPC, reconheça de ofício a prescrição das parcelas mensais do contrato de arrendamento que instrui o feito. 2. Se a propriedade dos bens objeto do contrato de arrendamento já se consolidou nas mãos do arrendatário, notadamente diante da impossibilidade de se exigir o pagamente de parcelas alcançadas pela prescrição, não há se falar em reintegração de posse dos bens objeto da avença. 3. Uma vez julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial,a verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do § 4º do artigo 20, do CPC, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. Logo, o magistrado não se encontra adstrito aos limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso tão somente para majorar a verba honorária fixada na instância a quo a fim de adequá-la aos padrões da razoabilidade.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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