TJDF APC - 880901-20140110931469APC
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TAXA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VRG. 1. O contrato de arrendamento mercantil se apresenta como um negócio jurídico mediante o qual o arrendador, proprietário do bem, recebe do arrendatário determinada parcela mensal pela sua utilização e, ao final do contrato, atribui a este o direito de opção entre renovar a locação, devolver o bem ou adquiri-lo mediante pagamento do valor residual garantido - VRG. 2. O deferimento da citação por edital não exige o esgotamento absoluto de todos os meios para se localizar, basta que fique caracterizado que se encontra em local incerto e não sabido. 3. Deve ser devolvida taxa cuja destinação não restou clara no contrato, em afronta ao princípio da informação. 4. Pela natureza do contrato de leasing não existem juros remuneratórios, capitalização de juros e anatocismo. 5. Admite-se a comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária ou multa. 6. Na hipótese de o arrendatário não comprar o bem e nem renovar o contrato, impõe-se a devolução do bem ao arrendador para que este promova sua venda. Todavia, somente após a alienação do veículo e a apuração do valor da venda, se superior ao VRG, o arrendador devolverá ao arrendatário o excedente, o que não ocorreu até o presente momento. 7. Não existente cláusula no contrato de arrendamento mercantil que suprime o direito do arrendatário à restituição do montante vertido antecipadamente, reputa-se ausente a nulidade contratual apontada. 8. Recurso parcialmente provido, somente para devolver o valor de R$ 500,01, cuja natureza não restou clara no referido contrato.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TAXA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VRG. 1. O contrato de arrendamento mercantil se apresenta como um negócio jurídico mediante o qual o arrendador, proprietário do bem, recebe do arrendatário determinada parcela mensal pela sua utilização e, ao final do contrato, atribui a este o direito de opção entre renovar a locação, devolver o bem ou adquiri-lo mediante pagamento do valor residual garantido - VRG. 2. O deferimento da citação por edital não exige o esgotamento absoluto de todos os meios para se localizar, basta que fique caracterizado que se encontra em local incerto e não sabido. 3. Deve ser devolvida taxa cuja destinação não restou clara no contrato, em afronta ao princípio da informação. 4. Pela natureza do contrato de leasing não existem juros remuneratórios, capitalização de juros e anatocismo. 5. Admite-se a comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária ou multa. 6. Na hipótese de o arrendatário não comprar o bem e nem renovar o contrato, impõe-se a devolução do bem ao arrendador para que este promova sua venda. Todavia, somente após a alienação do veículo e a apuração do valor da venda, se superior ao VRG, o arrendador devolverá ao arrendatário o excedente, o que não ocorreu até o presente momento. 7. Não existente cláusula no contrato de arrendamento mercantil que suprime o direito do arrendatário à restituição do montante vertido antecipadamente, reputa-se ausente a nulidade contratual apontada. 8. Recurso parcialmente provido, somente para devolver o valor de R$ 500,01, cuja natureza não restou clara no referido contrato.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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