TJDF APC - 880915-20110111681374APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. ART. 499 DO CPC. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRAZO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSTA DE ACORDO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO PROVA PERICIAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. AÇÃO PRÓPRIA 1. O terceiro prejudicado pode interpor apelação, de acordo com o teor do art. 499 do CPC. Desse modo, a apelante demonstra ser parte legítima para recorrer, uma vez que possui escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da ação. 2. Busca a apelante reformar a decisão que não aceitou a denunciação à lide apresentada 7 (sete) meses após a contestação, que, inclusive, foi confirmada no julgamento do agravo de instrumento. Portanto, impossível rediscutir a matéria já decidida por essa instância superior. 3. Desnecessária a designação de audiência, apesar de ter sido feita proposta de acordo, pois as partes não conseguiram chegar ao senso comum sobre o valor devido. Ademais, a não realização dessa audiência não acarreta nulidade no processo, uma vez que as partes podem transigir a qualquer tempo. 4. Não ofende o princípio do devido processo legal o indeferimento de prova pericial desnecessária e incompatível com os termos da ação ajuizada. 5. Os eventuais prejuízos oriundos da rescisão do contrato determinado pela sentença deverão ser discutidos em ação própria. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. ART. 499 DO CPC. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRAZO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSTA DE ACORDO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO PROVA PERICIAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. AÇÃO PRÓPRIA 1. O terceiro prejudicado pode interpor apelação, de acordo com o teor do art. 499 do CPC. Desse modo, a apelante demonstra ser parte legítima para recorrer, uma vez que possui escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da ação. 2. Busca a apelante reformar a decisão que não aceitou a denunciação à lide apresentada 7 (sete) meses após a contestação, que, inclusive, foi confirmada no julgamento do agravo de instrumento. Portanto, impossível rediscutir a matéria já decidida por essa instância superior. 3. Desnecessária a designação de audiência, apesar de ter sido feita proposta de acordo, pois as partes não conseguiram chegar ao senso comum sobre o valor devido. Ademais, a não realização dessa audiência não acarreta nulidade no processo, uma vez que as partes podem transigir a qualquer tempo. 4. Não ofende o princípio do devido processo legal o indeferimento de prova pericial desnecessária e incompatível com os termos da ação ajuizada. 5. Os eventuais prejuízos oriundos da rescisão do contrato determinado pela sentença deverão ser discutidos em ação própria. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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