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Jurisprudência


TJDF APC - 880918-20140110393774APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAGIR. PROPOSITURA DA AÇÃO. INCABÍVEL. DESÍDIA DA EXEQUENTE. 1. Aprescrição é instituto que visa à estabilização das relações sociais, a fim de que não se prolonguem indefinidamente os litígios. 2. Ainterrupção da prescrição ocorre pela citação e somente retroage à data da propositura da ação quando a citação se efetua dentro do prazo de dez dias, contados a partir do despacho que a ordenou, prorrogado por até noventa dias. 3. Se a demora na citação não decorre de fato imputado ao Judiciário, mas de desídia da parte exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4. Ainda que fosse considerada interrompida a contagem do prazo prescricional na data da propositura da ação executiva, verifica-se a prescrição intercorrente da pretensão executória. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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