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Jurisprudência


TJDF APC - 880920-20140110514776APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO. INSTRUMENTOS. PERMITIDOS. QUEBRA DE ISONOMIA. AUSENTE. 1. O concurso público visa à seleção, pela administração, dos melhores candidatos para o provimento de seus cargos e empregos públicos. Ao Judiciário somente é admitida a análise da legalidade dos critérios exigidos pela administração. 2. Inexistente a alegada quebra de isonomia, eis que todos os candidatos foram submetidos à mesma avaliação, sob as mesmas condições e o material portado por cada candidato no dia da prova, desde que não arrolado no edital como não permitido, depende de cada examinado. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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