TJDF APC - 881022-20140110643002APC
APELAÇÃO RÉU - PREPARO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - AUTOS DIVERSOS - CÓDIGOS DE BARRAS DIVERSOS - DESERÇÃO - APELAÇÃO AUTOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - MODULAÇÃO - 10% SOBRE OS VALORES PAGOS - RETENÇÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - FASE PRELIMINAR ULTRAPASSADA - SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Afigura-se deserto o recurso, quando a parte recorrente junta comprovante de pagamento referente a autos diversos. 2. A convenção de arras traduz pacto acessório, pressupondo-se a celebração futura de um contrato principal. 3. Se o contrato principal toma forma e flui por determinado período, ultrapassando a fase preliminar, o valor pago a título de sinal é incorporado como parte do pagamento do preço do imóvel. 4. A retenção devida ao promitente vendedor em decorrência da resilição havida deve se restringir tão somente àquele valor equivalente ao da multa penal compensatória, traduzida, in casu, pelos 10% sobre os valores pagos pelo promitente comprador, em virtude da modulação da cláusula penal originalmente prevista no contrato entabulado entre as partes. 5. Em face da sucumbência total da parte ré, deve ela arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 6. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO RÉU - PREPARO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - AUTOS DIVERSOS - CÓDIGOS DE BARRAS DIVERSOS - DESERÇÃO - APELAÇÃO AUTOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - MODULAÇÃO - 10% SOBRE OS VALORES PAGOS - RETENÇÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - FASE PRELIMINAR ULTRAPASSADA - SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Afigura-se deserto o recurso, quando a parte recorrente junta comprovante de pagamento referente a autos diversos. 2. A convenção de arras traduz pacto acessório, pressupondo-se a celebração futura de um contrato principal. 3. Se o contrato principal toma forma e flui por determinado período, ultrapassando a fase preliminar, o valor pago a título de sinal é incorporado como parte do pagamento do preço do imóvel. 4. A retenção devida ao promitente vendedor em decorrência da resilição havida deve se restringir tão somente àquele valor equivalente ao da multa penal compensatória, traduzida, in casu, pelos 10% sobre os valores pagos pelo promitente comprador, em virtude da modulação da cláusula penal originalmente prevista no contrato entabulado entre as partes. 5. Em face da sucumbência total da parte ré, deve ela arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 6. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão