TJDF APC - 881036-20130310282978APC
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROUBO EM OFICINA MECÂNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS NÃO-COMPROVADA. PROPRIETÁRIO DA OFICINA QUE DEIXA CHAVE NA IGNIÇÃO. AUSÊNCIA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E DE CHAMADO TELEFÔNICO PARA A POLÍCIA. OCORRÊNCIA REGISTRADA MAIS DE TRÊS HORAS DEPOIS DO OCORRIDO. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não obstante a informalidade do negócio pertencente ao prestador de serviço, a relação jurídica caracteriza-se como relação de consumo, atraindo o exame da matéria à luz da responsabilidade objetiva. 2. Configura-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, nos moldes do art. 14 do CDC, pelo risco da atividade desenvolvida e por não ter se desincumbido do ônus probatório no sentido de provar culpa exclusiva de terceiros (art. 14, § 3º, II), 3. Emerge o dever de indenizar com a comprovação do dano e do nexo de causalidade, mas imperioso registrar o fato de a chave do carro ter sido deixada na ignição, facilitando a atuação dos assaltantes no momento do ocorrido e, ainda, não haver câmeras de vigilância na oficina mecânica e nenhuma notícia nos autos a respeito de a polícia ter sido acionada imediatamente após o ocorrido de modo a aumentar as chances de recuperação do bem roubado. 4. Não se afasta a responsabilidade do prestador de serviços em razão do fortuito externo quando o veículo deixado em oficina mecânica é roubado dentro do estabelecimento e este não detinha condições de segurança suficientes a, no mínimo, dificultar o ocorrido. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROUBO EM OFICINA MECÂNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS NÃO-COMPROVADA. PROPRIETÁRIO DA OFICINA QUE DEIXA CHAVE NA IGNIÇÃO. AUSÊNCIA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E DE CHAMADO TELEFÔNICO PARA A POLÍCIA. OCORRÊNCIA REGISTRADA MAIS DE TRÊS HORAS DEPOIS DO OCORRIDO. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não obstante a informalidade do negócio pertencente ao prestador de serviço, a relação jurídica caracteriza-se como relação de consumo, atraindo o exame da matéria à luz da responsabilidade objetiva. 2. Configura-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, nos moldes do art. 14 do CDC, pelo risco da atividade desenvolvida e por não ter se desincumbido do ônus probatório no sentido de provar culpa exclusiva de terceiros (art. 14, § 3º, II), 3. Emerge o dever de indenizar com a comprovação do dano e do nexo de causalidade, mas imperioso registrar o fato de a chave do carro ter sido deixada na ignição, facilitando a atuação dos assaltantes no momento do ocorrido e, ainda, não haver câmeras de vigilância na oficina mecânica e nenhuma notícia nos autos a respeito de a polícia ter sido acionada imediatamente após o ocorrido de modo a aumentar as chances de recuperação do bem roubado. 4. Não se afasta a responsabilidade do prestador de serviços em razão do fortuito externo quando o veículo deixado em oficina mecânica é roubado dentro do estabelecimento e este não detinha condições de segurança suficientes a, no mínimo, dificultar o ocorrido. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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