TJDF APC - 881040-20140110481919APC
AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENSÕES DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, inclusive os decorrentes de fraude perpetradas por terceiros, já que, no exercício da sua atividade comercial, assumem o risco do empreendimento. 2. Tratando-se de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, dispensa-se a comprovação do dano moral aduzido, porquanto o abalo à honra em tais casos é presumido. 3. Não comporta redução nem majoração o valor da indenização por danos morais fixado, o qual se compatibiliza com as funções reparatória e penalizante, com a natureza e extensão do dano, bem como com o potencial econômico das partes. 4. Fixado o percentual a título de danos morais de forma condizente com o art. 20, § 3º, do CPC, sua manutenção é medida que se impõe. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENSÕES DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, inclusive os decorrentes de fraude perpetradas por terceiros, já que, no exercício da sua atividade comercial, assumem o risco do empreendimento. 2. Tratando-se de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, dispensa-se a comprovação do dano moral aduzido, porquanto o abalo à honra em tais casos é presumido. 3. Não comporta redução nem majoração o valor da indenização por danos morais fixado, o qual se compatibiliza com as funções reparatória e penalizante, com a natureza e extensão do dano, bem como com o potencial econômico das partes. 4. Fixado o percentual a título de danos morais de forma condizente com o art. 20, § 3º, do CPC, sua manutenção é medida que se impõe. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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