TJDF APC - 881045-20140111201172APC
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O título que faz expressa menção ao valor emprestado pelo banco, ao prazo para pagamento, às taxas de juros aplicadas e aos encargos financeiros incidentes em situação de normalidade e inadimplência, constitui título executivo extrajudicial hábil a promover a execução, nos termos do art. 585, inciso II, do CPC, pois revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. (Acórdão n.776364, 20130111613843APC, 2ª Turma Cível). 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O título que faz expressa menção ao valor emprestado pelo banco, ao prazo para pagamento, às taxas de juros aplicadas e aos encargos financeiros incidentes em situação de normalidade e inadimplência, constitui título executivo extrajudicial hábil a promover a execução, nos termos do art. 585, inciso II, do CPC, pois revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. (Acórdão n.776364, 20130111613843APC, 2ª Turma Cível). 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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