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Jurisprudência


TJDF APC - 881046-20140110368769APC

Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE PARA COBRAR ITBI, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA E NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL - REJEIÇÃO. 1. O encaminhamento de notificação extrajudicial por um contratante, com o objetivo de desfazer a relação contratual, não caracteriza ausência de interesse processual nem inviabiliza o ajuizamento de ação de execução pelo outro pactuante poder exigir o cumprimento da obrigação. 2. Rejeitam-se as alegações de inadequação da via eleita e ilegitimidade da exequente para cobrar ITBI, quando comprovado que a devedora se obrigou contratualmente em ressarcir o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI efetivado pela construtora. 3. A expedição de Carta de Habite-se afasta a alegação de inadimplemento contratual, pois comprova o cumprimento da obrigação imposta à construtora de empreendimento imobiliário, o qual só não foi entregue à promitente-adquirente em razão de sua própria inadimplência. 4. Questionamentos acerca de suposta nulidade e abusividade de cláusula penal devem ser discutidos em ação cognitiva própria para rever disposições contratuais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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