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Jurisprudência


TJDF APC - 881047-20130710134593APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ARRAS PENITENCIAIS E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. FASE PRELIMINAR ULTRAPASSADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sob pena de afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não se pode condicionar a resolução contratual à esfera particular quando uma das partes entende estar sendo prejudicada pela outra diante das cláusulas contratuais estipuladas, notadamente por se tratar de relação de consumo. Portanto, presente o interesse processual. Preliminar rejeitada. 2. A convenção de arras traduz pacto acessório, pressupondo-se a celebração futura de um contrato principal. 3. Se o contrato principal toma forma e flui por determinado período, ultrapassando a fase preliminar, o valor pago a título de sinal (arras confimatórias) é incorporado como parte do pagamento do preço do imóvel juntamente com as parcelas já pagas. 4. A retenção devida ao promitente vendedor só é legal mediante previsão contratual. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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