TJDF APC - 881052-20130110914330APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO.EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ILEGALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Os cargos de policial militar do Distrito Federal e de agente penitenciário têm ingresso mediante concursos públicos distintos, sendo nítidas as distinções entre as atribuições e as responsabilidades dos cargos, as quais não são intercambiáveis, razão pela qual o exercício do servidor em função diversa daquelas inerentes às atribuições ao cargo que titula configura ilegalidade. 2.O servidor público, desviado da função do cargo para o qual foi investido, possui o direito de receber as diferenças remuneratórias relativas ao período que exerceu atribuições típicas de outro cargo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Enunciado nº 378 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Precedentes deste TJDFT. 3. Com a conclusão do julgamento das ADI 4357 e 4425, o STF optou por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conferindo-lhe eficácia prospectiva a contar da data de conclusão do julgamento da respectiva questão de ordem, o que se deu em 25/03/2015. Assim, manteve-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial) para a atualização das condenações da Fazenda Pública até 24/03/2015, data após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Recurso do réu parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO.EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ILEGALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Os cargos de policial militar do Distrito Federal e de agente penitenciário têm ingresso mediante concursos públicos distintos, sendo nítidas as distinções entre as atribuições e as responsabilidades dos cargos, as quais não são intercambiáveis, razão pela qual o exercício do servidor em função diversa daquelas inerentes às atribuições ao cargo que titula configura ilegalidade. 2.O servidor público, desviado da função do cargo para o qual foi investido, possui o direito de receber as diferenças remuneratórias relativas ao período que exerceu atribuições típicas de outro cargo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Enunciado nº 378 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Precedentes deste TJDFT. 3. Com a conclusão do julgamento das ADI 4357 e 4425, o STF optou por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conferindo-lhe eficácia prospectiva a contar da data de conclusão do julgamento da respectiva questão de ordem, o que se deu em 25/03/2015. Assim, manteve-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial) para a atualização das condenações da Fazenda Pública até 24/03/2015, data após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Recurso do réu parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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