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Jurisprudência


TJDF APC - 881055-20130111678276APC

Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORES DO DETRAN/DF - INCORPORAÇÃO DE REAJUSTE DE 84,32% (OITENTA E QUATRO VÍRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO) RELATIVO AO IPC DE MARÇO/90 E REFERENTE AO PAGAMENTO DO MÊS DE ABRIL DE 1990 - PLANO COLLOR - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO À ÉPOCA DA LESÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA. 1. É remansoso o entendimento jurisprudencial no sentido de que o índice de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), relativo ao IPC de março de 1990 e referente ao pagamento do mês de abril de 1990, deve incidir sobre o vencimento vigente à época da lesão. 2. A implementação de compensação da condenação (resultado da concessão de reajustes ao servidor), no curso da atividade de execução (mediante o julgamento de embargos à execução), não implica em preclusão nem em violação à coisa julgada. 3. A base de cálculo refere-se ao valor dos vencimentos à época da lesão, não se projetando sobre os valores atuais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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