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Jurisprudência


TJDF APC - 881099-20130111057613APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NORMA INFRACONSTITUCIONAL INTERPRETADA À LUZ DA NORMA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE. CAUSALIDADE EVIDENCIADA. REGRAS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sobressaindo evidente que a ré foi derrotada na lide, ela deverá suportar os efeitos daí decorrentes, não sendo possível afastar desta os encargos sucumbenciais para remetê-los à autora, parte cuja tese logrou ser a ganhadora. 2. Na hipótese, há de prevalecer a aplicação das regras da sucumbência, propriamente dita. Ou seja, o vencido pagará ao vencedor as despesas processuais que este antecipou bem como os honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 20 do CPC. 3. Afigura-se devida a condenação da ré nos encargos sucumbenciais, tanto por restar comprovada a evidente necessidade de a autora ajuizar a ação para fins de reconhecimento do direito pleiteado como por aquela ter contestado, resistido e perdido a demanda. 4. Tendo a autora logrado êxito em sua tese, não poderia ter sido condenada a pagar as despesas inerentes à derrota, cumprindo-se assim rever a sentença no que diz respeito à distribuição dos mencionados encargos, remetendo-os à vencida, no caso, a ré. 5. Com lastro na orientação traçada pelos parâmetros contidos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, tem-se que os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados, além de redistribuídos, devem ser minorados, levando-se em conta a baixa complexidade da causa e o tempo de duração do serviço prestado. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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